Dentran/DF é condenado a indenizar motorista por erro administrativo

Vincular licenciamento a pagamento de multa sem notificação é ilegal

Declaração de fraude à execução, diz TJ, dispensa contraditório

Brasil precisa duplicar número de juízes, diz pesquisa da AMB

Empresa deve checar dados ao fornecer serviço solicitado por terceiros

A concessionária de telefonia fixa Brasil Telecom S.A. deverá indenizar um cidadão de São José do Rio Claro (315 km ao médio norte de Cuiabá) em 20 salários mínimos por ter inserido indevidamente o seu nome no cadastro de inadimplentes.

Execução previdenciária frustrada leva à indisponibilidade de bens do devedor

Se, devidamente citado, o devedor previdenciário não paga nem apresenta bens à penhora no prazo legal, não sendo também encontrados bens penhoráveis, cabe ao juiz condutor da execução determinar a indisponibilidade de seus bens e direitos.

Morador perde ação por não provar abuso em cobrança indevida

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve sentença da Comarca de Itajaí que negou indenização por danos morais pleiteada por Sebastião de Barcelos contra a concessionária de limpeza urbana Engepasa, em fato relacionada à cobrança indevida de serviços.

Brasileira deve revalidar diploma de Medicina obtido em Cuba

A decisão foi publicada nesta semana no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.

Paternidade sócio-afetiva prepondera sobre biológica, diz TJ

Petrobras terá que permitir seleção de candidato.

A Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) teve negada a Apelação Cível, que moveu junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, onde pediu a anulação da sentença de primeiro grau, que considerou Carla de Melo Fernandes como uma candidata que preenche os requisitos necessários exigidos pela empresa.

Nota fiscal eletrônica será obrigatória para cigarros e combustíveis

Cargo de confiança em município não assegura direito ao FGTS

Recusa em indicar bens à penhora gera multa por ato atentatório à dignidade da Justiça

Liberados materiais médicos apreendidos pela Receita Federal

Empregada demitida durante gravidez recebe indenização

Empregada demitida recebe indenização.

Finasa reconhece desacerto operacional e indeniza empresário

Notícia com base em boletim de ocorrência policial não causa dano moral

Marido processa floricultura que revelou infidelidade nos EUA

Marido processa floricultura que revelou infidelidade.

Para pagar doméstica, bens de família podem ser penhorados

Filhos de doméstica serão indenizados por danos morais porque ex-patrão da mãe não assinou a CTPS